Ainda dá tempo de pedir a aprovação do Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil!

Na pauta do Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3877/2014, estabelece um Marco Regulatório para a gestão transparente das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e sua relação com o poder público. Agora é a hora de uma ampla mobilização para a votação do PL nos dias 1 e 2 de julho na Câmara dos Deputados, solicitando sua aprovação.

A Rede de ONGs da Mata Atlântica está acompanhando o processo de votação e também apoia o texto abaixo. Solicitamos que cada um encaminha aos líderes da bancada este texto (como sugestão), aos endereços de email abaixo:

“NOME DA CIDADE, XX de junho de 2014

Aos/Às Senhores/as Líderes da Câmara Deputados,

Solicitamos aos/às senhores/as que convoquem suas bancadas para comparecer massivamente ao esforço concentrado da Câmara dos Deputados agendado para os dias 1 e 2 de julho. Queremos ver nesses dias finalmente votados e aprovados o PL 3877/2004, que regula o repasse de recursos públicos para as organizações não governamentais, e o PL 757/2011, que institui a Lei Cultura Viva, além de outros que estejam entre as prioridades. Pedimos também de antemão que se garanta a abertura das galerias, para que os/as cidadãos/ãs possam acompanhar as votações presencialmente.

Varias organizações da sociedade civil e grupos culturais se mobilizaram para ir a Brasília no dia 10 de junho para acompanhar a votação dos referidos projetos de lei, que estariam em pauta nesse dia, segundo compromisso público assumido pelo Presidente desta casa, Deputado Henrique Alves. Para espanto de todos, as galerias do Plenário foram fechadas e o público presente não pode acompanhar as discussões sobre o Decreto Presidencial no 8.243/2014, que inesperadamente tomaram conta da sessão e acabaram resultando na obstrução da pauta.

Declaramos nosso apoio ao Decreto Federal 8.243/2014, que cria a Politica Nacional de Participação Social. Entendemos que ele sistematiza e explicita, de forma transparente, práticas que vem sendo construídas e implantadas desde 1988. Ao fazê-lo, estabelece também normas para que o poder executivo federal maximize o potencial colaborativo da participação cidadã.

Saudamos o interesse da Câmara dos Deputados no aperfeiçoamento dos mecanismos de participação social hoje existentes. Gostaríamos inclusive de ter uma lei que consolidasse a Politica Nacional de Participação Social numa Politica de Estado e não só do Governo Federal. O assunto, porém, é importante demais para ser usado indevidamente como meio de confrontar o governo. A existência do Decreto não justifica, a nosso ver, a obstrução da pauta do Congresso.

Reivindicamos dos/as Sr./as deputados/as que, em respeito ao povo brasileiro, retomem seu trabalho nos dias 1 e 2 de julho a aprovem os PLs 3877/2004 e o PL 757/2011, uma vez que consolidam mecanismos que reconhecem o valor da participação da sociedade civil na promoção de causas de interesse público. Reivindicamos também que, de acordo com suas atribuições, proponham leis para aperfeiçoar a democracia participativa, no espírito de nossa Constituição Federal, tratando o assunto como o respeito que merece, sem utilizá-lo como moeda de troca ou cartada no jogo eleitoral.

Contamos com o compromisso dos nossos deputados e deputadas com a democracia e o interesse público.

Respeitosamente, “