Após prorrogação, o prazo para a Consulta Pública para a Regulamentação Colaborativa da nova Lei 13.019/2014, que trata das Relações de Parcerias – Fomento e Colaboração – entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil vai até o dia 13 de outubro.

Interessados em enviar leituras, propostas e considerações que contribuam na regulamentação da nova lei terão até essa data para enviar contribuições. Para isso, basta acessar: http://bit.ly/1wYLrj4.

Sobre a Lei

A Lei 13.019/2014 foi sancionada em 31 de julho de 2014 e trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil.

Neste momento, o Governo Federal está trabalhando na regulamentação da referida Lei, que entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial de 1º de agosto de 2014.

A regulamentação será feita por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

A consulta pública abre espaço para os interessados a contribuírem para a elaboração do novo Decreto que regulamentará os temas referidos acima.

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