A Lei das Organizações da Sociedade Civil (OSC) é vista como um marco para a criação de um ambiente favorável à atuação da sociedade civil e de governos, cujo trabalho beneficia todos os atores da sociedade. O Projeto de Lei (PL) que estabelece o Marco Legal para as OSC é o PL 3877/2004 no qual o PL 7168/2014 está apensado, e está agendado para ser votado na Câmara dos Deputados no dia 10 de junho, sendo que sua aprovação depende da mobilização permanente da sociedade.
Dentre os vários aspectos relevantes do PL estão:
– Reconhece o valor de uma sociedade civil organizada, autônoma e participativa.
– Estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos.
– Estabelece regras para a prestação de contas, com responsabilização das OSCs e dos poderes públicos.
– Estabelece mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.
Consulte os seguintes links para mais informações:
LINK PARA A ÍNTEGRA DO PL – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=606626
LINK PARA A ÍNTEGRA DA CARTILHA- http://www.abong.org.br/noticias.php?id=7258
A Rede de ONGs da Mata Atlântica defende a aprovação integral do PL, que rege os repasses de recursos públicos para as OSCs. Neste sentido, pedimos que envie e-mails para os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados, com o seguinte conteúdo:
CIDADE, 09 de junho de 2014
Srs. Líderes da Câmara dos Deputados,
Agradecemos a aprovação, na última quarta-feira, do caráter de urgência do PL 3877/2004, que rege os repasses de recursos públicos para os projetos sociais e ambientais realizados pelas Organizações da Sociedade Civil. Contamos agora com o apoio de sua bancada para a aprovação do mérito do Projeto na próxima semana.
Entendemos que esta lei consolidará um ambiente favorável e seguro para a atuação das organizações da sociedade civil e também dos governos, beneficiando todos os atores envolvidos. A democracia brasileira precisa de uma sociedade civil ativa, transparente e responsável.
Mais uma vez, contamos com o apoio de cada um dos Senhores.
NOME DA PESSOA E ENTIDADE
Na linha de destinatário da mensagem eletrônica, cole os e-mails dos líderes: lid.pt@camara.leg.br; dep.vicentinho@camara.leg.br; lid.pmdb@camara.leg.br; dep.eduardocunha@camara.leg.br; lid.psd@camara.leg.br;
dep.moreiramendes@camara.leg.br; lid.psdb@camara.leg.br; dep.antonioimbassahy@camara.leg.br; lid.pp@camara.leg.br;dep.eduardodafonte@camara.leg.br;
lid.pr@camara.leg.br; dep.bernardosantanadevasconcellos@camara.leg.br; lid.dem@camara.leg.br; dep.mendoncafilho@camara.leg.br; lid.psb@camara.leg.br;
dep.betoalbuquerque@camara.leg.br; lid.solidariedade@camara.leg.br;dep.fernandofrancischini@camara.leg.br;lid.pros@camara.leg.br; dep.givaldocarimbao@camara.leg.br;
lid.pdt@camara.leg.br;dep.vieiradacunha@camara.leg.br; id.ptb@camara.leg.br; dep.jovairarantes@camara.leg.br; lid.pcdob@camara.leg.br; dep.jandirafeghali@camara.leg.br;
lid.psc@camara.leg.br; dep.andremoura@camara.leg.br; lid.prb@camara.leg.br; dep.georgehilton@camara.leg.br; lid.pv@camara.leg.br; dep.sarneyfilho@camara.leg.br;
lid.pps@camara.leg.br; dep.rubensbueno@camara.leg.br; lid.psol@camara.leg.br;dep.ivanvalente@camara.leg.br; lid.pmn@camara.leg.br;
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