Manifestação Oficial da Rede de ONGs da Mata Atlântica

Em defesa do Parque Nacional da Tijuca e contra a ofensiva legislativa que ameaça o SNUC

A Rede de ONGs da Mata Atlântica manifesta, com absoluta firmeza, seu apoio integral ao Movimento “O Corcovado é da Floresta” e a todas as entidades e coletivos que, de forma legítima e corajosa, resistem aos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional — notadamente os PLs 3208/2024, 3490/2024 e 1142/2025 — cuja aprovação significaria a desafetação de áreas protegidas e a municipalização da gestão do Parque Nacional da Tijuca, uma das mais importantes unidades de conservação urbanas do mundo.

Tais proposições integram um preocupante processo de erosão normativa e institucional, marcado por uma escalada de iniciativas legislativas que visam fragilizar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e desmantelar os instrumentos de proteção ambiental no Brasil. A flexibilização de marcos regulatórios e a tentativa de fragmentação das competências federais no campo da conservação são inaceitáveis retrocessos, que contrariam princípios constitucionais, tratados internacionais e o interesse público.

O Parque Nacional da Tijuca constitui não apenas um patrimônio natural e cultural inestimável, mas um modelo internacionalmente reconhecido de restauração florestal e gestão de biodiversidade em contexto urbano. Sua integridade depende da manutenção do regime jurídico federal, sob gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com participação social e respeito aos fundamentos técnicos e legais que orientam o SNUC.

As propostas em análise no Congresso visam transferir a gestão e a titularidade de áreas públicas à administração municipal ou a entes privados, sob justificativas frágeis e interesses localizados, ignorando a função estratégica dessas unidades para a segurança hídrica, a proteção da biodiversidade e a adaptação às mudanças climáticas. A municipalização ou desafetação dessas áreas abriria um precedente perigoso, estimulando iniciativas semelhantes em outras unidades de conservação, agravando ainda mais a já crítica situação socioambiental brasileira.

Cabe destacar que a arrecadação advinda da intensa visitação turística ao Parque Nacional da Tijuca, especialmente à área do Corcovado, é uma fonte essencial de sustentação financeira não apenas para sua própria gestão e conservação, mas também para dezenas de outras unidades de conservação, menos favorecidas em termos de atratividade turística e recursos, espalhadas por todo o território nacional. Qualquer alteração que fragilize esse arranjo compromete diretamente a sustentabilidade financeira do sistema, agravando as desigualdades na gestão das unidades e colocando em risco a efetividade da política nacional de conservação.

Diante desse cenário, a Rede de ONGs da Mata Atlântica propõe e reivindica:

1. Pronunciamento imediato do CONAMA— Que o Conselho Nacional do Meio Ambiente, no exercício de sua função consultiva e normativa, se manifeste formalmente sobre o risco sistêmico representado por esses projetos, emitindo recomendações claras ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo para a rejeição de quaisquer propostas que impliquem retrocessos na política de conservação.

2. Ação coordenada do SISNAMA — Que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o ICMBio e demais órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) promovam uma articulação institucional sólida e transparente, mobilizando fundamentos técnicos e jurídicos para a proteção da integridade do Parque Nacional da Tijuca e de todas as unidades de conservação ameaçadas.

3. Mobilização ampliada da sociedade civil — Que organizações, movimentos sociais, instituições acadêmicas e culturais intensifiquem ações de incidência política, campanhas de sensibilização pública, articulação internacional e participação ativa nas audiências públicas e nos processos deliberativos, de modo a garantir ampla resistência social a essas propostas.

4. Monitoramento e denúncia sistemática — Que seja mantido e fortalecido o monitoramento técnico e político das proposições legislativas que impactem o SNUC, o licenciamento ambiental e os direitos territoriais, com ampla divulgação pública e denúncia às instâncias nacionais e internacionais de proteção ambiental e de direitos humanos.

A Rede de ONGs da Mata Atlântica reafirma: a defesa do Parque Nacional da Tijuca é, ao mesmo tempo, a defesa do patrimônio ecológico, cultural e histórico brasileiro, da integridade do SNUC e da garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição da República.

Neste momento crítico, conclamamos parlamentares comprometidos com o Estado Democrático de Direito e a justiça socioambiental a rejeitarem veementemente os Projetos de Lei em questão. A Floresta da Tijuca não pode ser fragmentada, mercantilizada ou privatizada. Ela pertence à sociedade brasileira, ao bioma Mata Atlântica e ao mundo.

Por sua integridade e perpetuidade, lutaremos.

Rede de ONGs da Mata Atlântica Brasília, 2025.