Texto publicado pela Ação Educativa

Nos últimos dias, diversos setores conservadores deste país têm feito pesadas críticas à recém-lançada Política Nacional de Participação Social (PNPS) e se articulado para barrar o Decreto 8.243 que a instituiu. Entre os argumentos utilizados para atacar a Política Nacional de Participação Social estão fantasiosas avaliações de que o decreto representaria uma ameaça à democracia e visaria instalar uma “república bolivariana” no Brasil, além de que seria inconstitucional. Diante do posicionamento desses setores, que querem restringir a participação do cidadão nos marcos da democracia representativa – ou seja, apenas ao processo eleitoral –, a sociedade civil que defende a democracia participativa e suas diversas formas de atuação, entre as quais os conselhos de políticas públicas, não pode ausentar-se do debate. Por isso, lançamos esta carta aberta em defesa dos conceitos presentes no decreto, entre os quais:

– o reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

– a complementaridade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;

– o direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas;

– a ampliação dos mecanismos de controle social.

Defendemos também a constitucionalidade do decreto, pois nossa Constituição Federal, de 1988, prevê a participação direta da população já em seu Artigo 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Além disso, a Constituição garante diversos mecanismos e formas de participação social, como conselhos, conferências, audiências e consultas públicas.

A Política Nacional de Participação Social consolida os avanços dos últimos anos e será a referência que orientará os órgãos e as entidades da administração pública federal para melhor utilização dos diversos processos, instâncias e mecanismos de participação social existentes, permitindo um maior grau de aderência social ao ciclo de gestão de políticas públicas e o aumento da transparência administrativa e da eficácia da gestão pública.

Embora o decreto não tenha sido elaborado por meio de um diálogo efetivo com a sociedade e utilizando as tecnologias de participação social, como as organizações, redes e coletivos que atuam nas áreas de transparência e controle social gostariam, reconhecemos que a sua assinatura representa um avanço.

Por fim, alertamos que a sua anulação representaria um sério revés para a sociedade civil organizada e poderá, posteriormente, estimular novos ataques aos instrumentos de transparência, participação e controle social já existentes.

Assinam esta carta aberta as seguintes organizações:

Ação Educativa
Amarribo Brasil
Artigo 19 Brasil
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Colaboratório de Participação e Desenvolvimento – Colab
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)
Escola de Governo
Instituto Ethos
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Movimento Voto Consciente
Rede Nossa São Paulo (RNSP)
W3C Brasil

Esta carta está aberta a adesão de outras entidades, redes, coletivos e cidadãos que concordem com o texto. Se você ou sua organização concorda, assine também!!

Original disponível em: bit.ly/CartaAbertaPNPS