dez
2019
RMA discute MP 900/2019 em audiência pública no Congresso
No último dia 11 de dezembro de 2019 a Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA, representada pelo Advogado André Lima, participou da audiência pública da comissão mista do Congresso Nacional que tratou da MP 900/2019. A medida provisória autoriza a criação de fundo ambiental privado com verba de multas ambientais.
Na oportunidade, André destacou a importância da conversão de multas em serviços de melhoria ambiental, ressaltando que os valores envolvidos são elevados, o que possibilitaria a viabilização de muitas ações de recuperação ambiental. Na sua exposição André considerou temerária a proposta da MP que, na pratica, deixaria um “cheque em branco” para qualquer ministro de plantão. Mencionou que algumas emendas foram propostas para corrigir esta distorção, mas ressaltou ainda que, como a matéria já se encontra regulamentada e operando, não se configura a urgência e relevância que justificariam a edição de uma medida provisória sobre o tema.
A integra da Audiência pode ser acessada no endereço https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=17709.
